GURUPI (TO) — A Câmara Municipal de Gurupi promulgou a reforma da previdência dos servidores públicos municipais por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 034/2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. Com a vigência da nova norma, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi (GurupiPrev) passou a aplicar, neste ano, as novas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após amplo processo de tramitação legislativa e diálogo com representantes do funcionalismo público.

A emenda foi aprovada pelo plenário da Câmara em 18 de agosto de 2025, após análises e debates em comissões permanentes, incluindo reuniões conjuntas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O processo foi complementado pela publicação dos Decretos do Executivo nº 1.559/2025 e nº 1.560/2025, ambos de 22 de dezembro de 2025, que regulamentaram o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio, normatizando os critérios aplicáveis a aposentados e pensionistas.

Processo legislativo, diálogo e promulgação

Durante a tramitação, a Câmara Municipal promoveu audiência pública em maio de 2025, com o objetivo de apresentar a proposta e ouvir contribuições de servidores, sindicatos e especialistas. À época, o presidente do Legislativo, vereador Ivanilson Marinho, destacou a importância do debate público no processo decisório:

“Este é um tema sensível, que exige responsabilidade, escuta ativa e participação social. A audiência pública é um instrumento essencial para garantir que a decisão final seja tomada com base no diálogo e no interesse público.”

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Mário Cezar Lustosa, ressaltou que o parecer final foi construído a partir de mais de 90 dias de análises técnicas, estudos atuariais e agendas institucionais, incluindo visitas à Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília:

“Nos empenhamos para propor mudanças que diminuíssem o impacto sobre os servidores, preservando direitos e garantindo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.”

Posição das entidades representativas

Representando as entidades sindicais, o presidente da APUG-SSIND, professor Antonio Jerônimo Netto, avaliou que a mobilização dos servidores foi determinante para alterações relevantes no texto final da emenda:

“O texto original trazia grandes prejuízos aos servidores, mas, graças à intensa mobilização, ao diálogo constante e à firme atuação dos sindicatos, especialmente da APUG, conseguimos conquistar mudanças importantes que minimizaram os impactos para a categoria. Ainda que nem todas as reivindicações tenham sido atendidas, os avanços obtidos representam uma vitória significativa.”

Principais pontos da reforma

A reforma previdenciária municipal promove a adequação das regras locais à Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitando as especificidades do município de Gurupi. Entre os principais pontos aprovados estão:

  • manutenção das regras atuais de idade mínima e tempo de contribuição até 2028;
  • criação de regras de transição, com pontuação progressiva e pedágio reduzido;
  • alteração da contribuição de aposentados e pensionistas, com incidência apenas sobre valores que ultrapassem três salários mínimos;
  • definição de idades mínimas para futuros servidores, conforme os parâmetros da emenda;
  • ajustes nas regras de pensão por morte e demais benefícios previdenciários.

Aplicação das novas regras pelo GurupiPrev

Com a entrada em vigor da reforma em 2026, o GurupiPrev iniciou a aplicação imediata das novas normas nos processos de análise e concessão de aposentadorias e pensões, além de intensificar ações de orientação aos segurados sobre critérios, prazos e procedimentos decorrentes das mudanças legais.

O instituto é presidido por Jenilson de Cirqueira, que tem reforçado a importância da gestão transparente e participativa na condução das alterações previdenciárias. Em audiência pública realizada em 2025, o presidente destacou:

“Uma administração eficiente só é possível com uma gestão democrática e com a participação efetiva dos segurados. Por isso, valorizamos a opinião e a avaliação dos servidores, aposentados e pensionistas.”

Além disso, o GurupiPrev vem adotando medidas institucionais voltadas à boa governança, como a realização do Censo Previdenciário 2025, fundamental para a atualização cadastral dos segurados, e a prova de vida anual, que alcançou 100% de cumprimento no último exercício — indicadores considerados estratégicos para a sustentabilidade do RPPS.

Impactos e próximos passos

A promulgação da reforma previdenciária e sua aplicação pelo GurupiPrev em 2026 representam um marco na política previdenciária municipal. A expectativa do Legislativo, da gestão previdenciária e das entidades representativas é de que as mudanças assegurem equilíbrio atuarial, segurança jurídica e maior clareza nas regras de transição, tanto para servidores em atividade quanto para aposentados e pensionistas.

Os segurados devem acompanhar os canais oficiais do GurupiPrev e da Prefeitura de Gurupi para orientações complementares, publicações de procedimentos operacionais e esclarecimentos técnicos sobre a aplicação das novas normas.