Regularidade garante acesso a recursos federais e reforça compromisso da gestão com equilíbrio financeiro e segurança previdenciária

O Município de Gurupi (TO) renovou, no dia 10 de fevereiro de 2026, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar.

O certificado nº 989385-251324 foi emitido na mesma data e possui validade até 09 de agosto de 2026, conforme registro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).

A certificação comprova que o Município atende aos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.717/1998, pela Constituição Federal e pelas normativas federais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Importância estratégica para o município
O Certificado de Regularidade Previdenciária é requisito obrigatório para que o ente federativo possa:

Receber transferências voluntárias de recursos da União; Celebrar convênios e contratos com órgãos federais; Firmar operações de crédito e financiamentos com instituições financeiras federais; Obter liberação de recursos vinculados a programas federais.

A renovação assegura que Gurupi permaneça apto a captar investimentos e executar políticas públicas com respaldo legal e segurança institucional.

Regularidade nos critérios técnicos
De acordo com o extrato do CADPREV, o Município apresentou regularidade nos principais eixos avaliados pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, incluindo:

  • Adequação da legislação previdenciária municipal às normas constitucionais;
  • Observância dos limites de contribuição do ente e dos segurados;
  • Envio regular dos demonstrativos obrigatórios (DIPR, DPIN, DAIR e MSC);
  • Encaminhamento da Nota Técnica Atuarial (NTA) e do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA);
  • Funcionamento de unidade gestora única do RPPS;
  • Operacionalização da compensação previdenciária;
  • Atendimento às exigências de qualificação dos dirigentes e membros dos conselhos e comitê de investimentos.

No campo da Previdência Complementar, a legislação municipal foi devidamente instituída, estando a etapa de operacionalização do convênio de adesão em análise.

O certificado foi emitido conforme determinação judicial, não havendo impedimento para sua validade no período estabelecido.

Declaração do presidente do GurupiPrev
O presidente do GurupiPrev, Jenilson de Cirqueira, destacou que a renovação do CRP é resultado de um trabalho técnico contínuo e comprometido com a responsabilidade previdenciária.

A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária é fruto de planejamento, organização administrativa e compromisso com a legalidade. Estar regular junto ao Ministério da Previdência Social garante segurança institucional ao município e tranquilidade aos nossos servidores, aposentados e pensionistas.

Segundo o presidente, o foco da gestão é manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, assegurando sustentabilidade e transparência na aplicação dos recursos previdenciários.

Manifestação da Chefe do Executivo Municipal
A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, ressaltou que a renovação do CRP representa responsabilidade administrativa e compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos.

A regularidade previdenciária é um indicador de gestão responsável. Manter o CRP ativo significa preservar a capacidade do município de receber recursos federais, firmar convênios e garantir investimentos importantes para a nossa população. Esse resultado demonstra seriedade, planejamento e compromisso com o futuro de Gurupi.

A prefeita reforçou ainda que a administração municipal continuará investindo na modernização e no fortalecimento institucional do regime próprio de previdência.

Compromisso com o futuro
Com o CRP vigente até 09 de agosto de 2026, Gurupi mantém sua plena capacidade institucional para celebrar convênios, captar recursos federais e fortalecer políticas públicas estratégicas.

A renovação consolida o compromisso da gestão municipal com a transparência, a governança previdenciária e a segurança dos direitos dos servidores públicos.